Aviso Legal e Termos de Serviço
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GOVERNING_LAW: POLAND / EU
INTELLECTUAL_PROPERTY: PROTECTED
§ 1. Disposições Gerais
O presente Regulamento define as regras de utilização do site disponível em devconcept.eu.
§ 2. Definições
Utilizador — qualquer entidade que visite o Serviço.
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§ 7. Procedimento de Reclamações
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§ 8. Disposições Finais
Em matérias não reguladas, aplicam-se as disposições da lei polaca.